Gestão em Saúde: fotos e propaganda médica, novas mudanças publicadas pelo Conselho Federal de Medicina

Ministrar conteúdos atuais referentes a gestão em saúde na prática médica, tem sido uma das ações da disciplina de Administração e Planejamento em Saúde – APLAS. Acredita-se na importância de constantemente fazer divulgação e fomento das melhores práticas de temas relevantes para o curso de medicina, dentre eles estão os relacionados as novas regras sobre propaganda médica, incluindo a exposição nas redes sociais.

O Conselho Federal de Medicina – CFM, visando controle sobre a mercantilização médica, bem como proteger os médicos do aumento de processos judiciais movidos por pacientes, acerca do tema – uso inadequado de redes sociais, selfies e propaganda médica – publica alterações no Manual de Publicidade Médica – Resolução CFM 1.974/11, através da Resolução CFM 2.126/15.

“Trata-se de uma decisão que protege a privacidade e o anonimato inerentes ao ato médico e estimula o profissional a fazer uma permanente reflexão sobre seu papel na assistência aos pacientes”, disse o conselheiro José Fernando Maia Vinagre, corregedor do CFM.

Tal decisão, segundo o CFM, ocorreu após identificar aumento no número de publicações de imagens feitas por médicos em suas redes sociais. Estas exposições, nem sempre contendo o cuidado de obter o consentimento documentado do paciente, algumas sem justificativa científica ou ainda, ferindo o anonimato do paciente – segundo código de ética médica – Resolução 1.931/09.

Segundo CFM, nas resoluções acima citadas e na nova Resolução de 2015, pode-se observar alguns pontos importantes:

– “É vedadda a publicação nas mídias sociais de autoretrato (selfie), imagens e/ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal”;

– “Expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo, ressalvado o disposto no art. 10 desta resolução”; – o art. 10 trata da liberação somente em congresso/períodicos científicos.

– “Usar de forma abusiva, enganosa ou sedutora representações visuais e informações que possam induzir a promessas de resultados”

– O médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos ou similares, cuja finalidade seja escolher o “médico do ano”, “destaque”, “melhor médico” ou outras denominações que visam ao objetivo promocional ou de propaganda, individual ou coletivo.”

Com relação a privacidade e o anonimato dos pacientes, cabe destacar que fotos de vulneráveis – crianças ou idosos, mesmo que com cosentimento expresso dos responsáveis, podem ser interpretadas como desrespeitando a Resolução, uma vez que não são expostas para fins científicos.

Outra situação que merece especial atenção são as fotos obtidas, seja por selfie ou não, em momentos de vulnerabilidade do paciente, expostas nas redes sociais apenas para fins de autopromoção, tais como as feitas durante procedimentos cirúrgicos. Estas, podem incorrer em quebra de sigilo profissional, podendo gerar processo judicial.

Para os acadêmicos de medicina, estas normas não se aplicam, porém, o CFM manifesta que o controle e conscientização destes, deva ser realizado pelos seus preceptores e Universidades, aos quais estejam vinculados.

Ressalta-se alguns itens que podem ser caracterizados como inadequados:

–  publicação de fotos sem autorização expressa (por escrito) de indivíduos em geral;

– publicação de fotos dos menores de idade sem roupa;

– publicação de fotos dos menores de idade sem autorização dos responsáveis (atentar para obtenção de autorização documentada e de ambos os responsáveis);

– publicação de fotos em ambiente escolar, sem autorização de cada um dos responsáveis expostos;

– publicação de fotos que podem infringir ou serem interpretadas como: racismo, homofobia, transfobia, discriminação ideológica, sexismo e outros;

– publicação de vídeos cujo conteúdo possa ser classificado como desrespeitosos ou inadequado;

– exposição de partes do corpo de pacientes, mesmo que com sua autorização e ainda que não permitindo a identificação deste, durante atendimento, sem ser para fins científicos e em local adequado para tal;

 

Entende-se que o ambiente acadêmico deve ser preservado para fins de ensino aprendizagem, assim como respeitada a privacidade e momento vivido pelo paciente. Entende-se também que as redes sociais são ambientes públicos, que mesmo tomadas todas as medidas de controle, pode ocorrer cópia e uso de imagens e vídeos para fins distintos dos iniciais pensados ou ainda, que estes sejam publicados em sites impróprios.